Estes Termos de Serviço («Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma Jornadapp («Plataforma»), oferecida por Eurobest-Holding (Laszlo Demeter Demeter) (NIF 3299****E) («Fornecedor»), com sede em C/ Sierra de las Nieves, nº 1, 1ºB, 41440 - Lora del Río, España.
Ao registar-se, iniciar sessão ou utilizar a Plataforma, o Utilizador («Utilizador») aceita integralmente estes Termos. Se agir em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular. Se não aceitar estes Termos, não deve utilizar a Plataforma.
O contrato é celebrado por via eletrónica. O Fornecedor pode conservar evidências técnicas da aceitação (data, versão do documento e identificadores de conta) para efeitos de conformidade e prova contratual.
Jornadapp é uma plataforma de controlo horário e registo de presenças que permite a empresas e trabalhadores independentes gerir o tempo de trabalho dos seus colaboradores. Conforme o plano adquirido e a configuração escolhida, o serviço inclui as seguintes funcionalidades:
O serviço é prestado por subscrição conforme o plano adquirido. O Fornecedor reserva-se o direito de adicionar, modificar ou retirar funcionalidades com aviso prévio razoável quando exigido pela evolução do serviço ou pela legislação aplicável.
As funções que usam localização, câmara (p. ex. registo QR de terminal, captura de recibos de despesas ou anexos fotográficos em pedidos internos), NFC, notificações, armazenamento local (PWA) ou integrações externas dependem da configuração da empresa, do dispositivo e das permissões concedidas pelo utilizador; os detalhes de tratamento e permissões constam da Política de Privacidade.
A aplicação de Windows requer uma versão compatível de Windows, ligação à Internet para sincronizar com a Plataforma e os componentes do sistema necessários. As notificações nativas dependem da configuração do sistema, permissões do utilizador, conectividade e serviços Microsoft WNS, pelo que podem atrasar-se ou não ser entregues em todos os casos. A câmara em Windows só é usada para funções ativadas pela empresa que a exijam (QR, despesas ou anexos); a app não utiliza microfone.
A Plataforma incorpora funcionalidades destinadas a ajudar o cliente a cumprir as suas obrigações de registo diário do tempo de trabalho, conservação e disponibilidade dos registos de acordo com a legislação laboral aplicável em Espanha e Portugal, bem como com os critérios europeus de sistema objetivo, fiável e acessível. Entre outras medidas, a Plataforma permite registar entradas, saídas e pausas, conservar o histórico de registos, gerar relatórios exportáveis, aplicar assinatura ou verificação documental quando configurado e manter rastreabilidade de pedidos, incidentes e correções.
Quando a empresa detetar um esquecimento de registo, podera criar uma proposta de correcao com data, hora de inicio, hora de fim, pausa, motivo e comentario. Essa proposta fica pendente de confirmacao do trabalhador: so se o trabalhador a confirmar serao criados registos manuais vinculados e rastreaveis. Se o trabalhador a rejeitar, propuser uma correcao alternativa ou nao responder, a informacao podera ser conservada como incidencia ou correcao administrativa nao confirmada, mas nao como registo normal validado pelo trabalhador.
Para reforçar a fiabilidade técnica dos registos, a Plataforma incorpora, como infraestrutura SaaS gerida pelo Fornecedor, um sistema de evidência de integridade que inclui:
A selagem externa é automatizada e periódica; se o armazenamento externo estiver temporariamente indisponível, o registo de ponto não é interrompido e os manifestos ficam pendentes até à subida. A imutabilidade aplica-se aos manifestos selados em Object Lock, não a todos os dados da Plataforma: os registos na base de dados podem ser corrigidos ou regularizados por utilizadores autorizados conforme a configuração e a lei, mas essa intervenção deve ficar rastreada e pode ser detetada ao contrastar com a evidência previamente selada.
Estas medidas visam evidenciar tecnicamente a integridade dos registos originais e facilitar auditorias e inspeções laborais, mas não constituem por si sós prova judicial nem substituem os deveres do cliente. A selagem externa, o armazenamento Object Lock e a monitorização do cron de selagem fazem parte das medidas técnicas operadas pelo Fornecedor. Não obstante, a empresa cliente continua responsável por configurar corretamente as opções funcionais da sua organização, informar os trabalhadores, rever os registos, conservar ou descarregar a documentação aplicável e disponibilizá-la a trabalhadores, representantes e autoridades competentes quando exigível.
Para utilizar a Plataforma como gestor ou administrador deve criar uma conta com informação exata e atualizada. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada.
Os trabalhadores são admitidos pelo gestor da empresa. O gestor é responsável por garantir que os dados dos trabalhadores são tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados e por informar os trabalhadores sobre a utilização da Plataforma.
O Utilizador compromete-se a:
O incumprimento destas obrigações pode dar lugar à suspensão ou resolução da conta, sem prejuízo de acções legais.
O acesso a funcionalidades pagas está sujeito à subscrição de um plano e ao pagamento das taxas indicadas na Plataforma. Os pagamentos são processados por fornecedores terceiros (p. ex. Stripe ou PayPal). As condições de faturação, renovação e cancelamento constam da secção de subscrição da Plataforma. O Fornecedor reserva-se o direito de alterar preços com aviso prévio razoável, sem afetar períodos já pagos.
A redução do número de licenças (utilizadores) ou a passagem para um plano de preço inferior durante um período de subscrição já pago (por exemplo o ciclo anual ou de faturação em curso) não confere direito a reembolso de montantes já facturados ou pagos nesse período. A taxa ou preço do plano ou número de licenças inferior aplica-se a partir da renovação ou do novo ciclo de faturação. O limite de licenças adquiridas não pode ser definido abaixo do número de trabalhadores registados na Plataforma até o cliente remover, na secção de trabalhadores, as contas em excesso do limite desejado.
A Plataforma, o seu design, código, marcas e conteúdos proprietários são propriedade do Fornecedor ou dos seus licenciantes. O Utilizador não adquire direitos sobre os mesmos além do direito de utilização durante a vigência do serviço em conformidade com estes Termos. Os dados introduzidos pelo Utilizador permanecem da sua titularidade; o Fornecedor trata-os apenas como subcontratante em conformidade com a Política de Privacidade.
O serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponibilidade». O Fornecedor não garante a ausência de erros ou interrupções. Na medida permitida pela legislação aplicável, o Fornecedor não será responsável por danos indirectos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma. A responsabilidade total do Fornecedor limita-se ao montante pago pelo Utilizador nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo dolo ou negligência grave.
A Plataforma é uma ferramenta técnica de apoio ao cumprimento, mas não substitui aconselhamento laboral, fiscal, jurídico ou de proteção de dados que cada cliente possa necessitar. O Fornecedor não garante cumprimento legal absoluto ou universal, uma vez que tal depende também da legislação em vigor em cada momento, da convenção ou regime aplicável, da configuração escolhida pela empresa, da utilização efetiva por trabalhadores e administradores, da informação prestada aos trabalhadores e dos procedimentos internos do cliente.
Se a empresa ativar os módulos opcionais de segurança em campo (aviso «Preciso de ajuda») ou de rotas e quilometragem, a localização, o traçado do percurso e os quilómetros calculados dependem do GPS, da conetividade e das capacidades do dispositivo do trabalhador. Podem ocorrer imprecisões, falhas de sinal, rotas incompletas ou pequenas discrepâncias entre a distância mostrada e a realmente percorrida. O Fornecedor não garante exatidão absoluta nem assume responsabilidade por desvios menores, erros de cálculo de quilómetros ou representação cartográfica incorreta derivados de limitações do GPS ou do ambiente (túneis, edifícios, poupança de bateria, permissões negadas, etc.). O botão «Preciso de ajuda» envia um aviso operacional à empresa e não substitui os serviços de emergência oficiais (112 ou equivalente); em situação de risco grave o trabalhador deve contactar os serviços competentes.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que integra o quadro contratual com o Utilizador e descreve, entre outros aspetos, finalidades, categorias de dados, cookies, PWA/service worker, armazenamento local e permissões do navegador e do dispositivo (localização, câmara para QR, capturas para despesas ou anexos de pedidos internos, NFC, notificações, etc.). O gestor que contrata o serviço atua como responsável pelo tratamento relativamente aos dados dos seus trabalhadores; o Fornecedor atua como subcontratante para esses dados conforme acordado.
O cliente compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação laboral e de proteção de dados, incluindo o dever de informar os trabalhadores ao ativar geolocalização, rastreio em vivo, segurança em campo (Preciso de ajuda), rotas e quilometragem, sinais anti-fraude ou módulos que envolvam tratamento de imagens (p. ex. recibos de despesas ou ficheiros em pedidos internos).
O Fornecedor pode modificar estes Termos ou as condições do serviço com aviso prévio razoável (p. ex. mediante aviso na Plataforma ou por email). A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação das mesmas. Se o Utilizador não aceitar as alterações, pode resolver o serviço conforme as condições de cancelamento.
O Utilizador pode cancelar a sua conta e subscrição a qualquer momento a partir do painel ou conforme indicado. O Fornecedor pode suspender ou terminar o acesso em caso de incumprimento grave destes Termos, impagamento ou por necessidade operacional ou legal, com o aviso que for razoável ou permitido por lei em cada caso.
Estes Termos regem-se pela lei espanhola. As partes submetem-se aos tribunais do domicílio do consumidor ou, se o Utilizador agir em nome de uma empresa, aos tribunais de España.
Para quaisquer questões relativas a estes Termos pode contactar-nos em [email protected].
Se se qualificar como consumidor da UE, pode também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Última atualização: 25/07/2026
