Estes Termos de Serviço («Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma Jornadapp («Plataforma»). A identificação completa e os contactos permanentes do Fornecedor estão disponíveis no Aviso legal.
Ao registar-se, iniciar sessão ou utilizar a Plataforma, o Utilizador («Utilizador») aceita integralmente estes Termos. Se agir em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular. Se não aceitar estes Termos, não deve utilizar a Plataforma.
O contrato é celebrado por via eletrónica. O Fornecedor pode conservar evidências técnicas da aceitação (data, versão do documento e identificadores de conta) para efeitos de conformidade e prova contratual.
Jornadapp é uma plataforma de controlo horário e registo de presenças que permite a empresas e trabalhadores independentes gerir o tempo de trabalho dos seus colaboradores. Conforme o plano adquirido e a configuração escolhida, o serviço inclui as seguintes funcionalidades:
O serviço é prestado por subscrição conforme o plano adquirido. O Fornecedor reserva-se o direito de adicionar, modificar ou retirar funcionalidades com aviso prévio razoável quando exigido pela evolução do serviço ou pela legislação aplicável.
As funções que usam localização, câmara (p. ex. registo QR de terminal, captura de recibos de despesas ou anexos fotográficos em pedidos internos), NFC, notificações, armazenamento local (PWA) ou integrações externas dependem da configuração da empresa, do dispositivo e das permissões concedidas pelo utilizador; os detalhes de tratamento e permissões constam da Política de Privacidade.
A aplicação de Windows requer uma versão compatível de Windows, ligação à Internet para sincronizar com a Plataforma e os componentes do sistema necessários. As notificações nativas dependem da configuração do sistema, permissões do utilizador, conectividade e serviços Microsoft WNS, pelo que podem atrasar-se ou não ser entregues em todos os casos. A câmara em Windows só é usada para funções ativadas pela empresa que a exijam (QR, despesas ou anexos); a app não utiliza microfone.
A Plataforma incorpora funcionalidades destinadas a ajudar o cliente a cumprir as suas obrigações de registo diário do tempo de trabalho, conservação e disponibilidade dos registos de acordo com a legislação laboral aplicável em Espanha e Portugal, bem como com os critérios europeus de sistema objetivo, fiável e acessível. Entre outras medidas, a Plataforma permite registar entradas, saídas e pausas, conservar o histórico de registos, gerar relatórios exportáveis, aplicar assinatura ou verificação documental quando configurado e manter rastreabilidade de pedidos, incidentes e correções.
Quando a empresa detetar um esquecimento de registo, podera criar uma proposta de correcao com data, hora de inicio, hora de fim, pausa, motivo e comentario. Essa proposta fica pendente de confirmacao do trabalhador: so se o trabalhador a confirmar serao criados registos manuais vinculados e rastreaveis. Se o trabalhador a rejeitar, propuser uma correcao alternativa ou nao responder, a informacao podera ser conservada como incidencia ou correcao administrativa nao confirmada, mas nao como registo normal validado pelo trabalhador.
Para reforçar a fiabilidade técnica dos registos, a Plataforma incorpora, como infraestrutura SaaS gerida pelo Fornecedor, um sistema de evidência de integridade que inclui:
A selagem externa é automatizada e periódica; se o armazenamento externo estiver temporariamente indisponível, o registo de ponto não é interrompido e os manifestos ficam pendentes até à subida. A imutabilidade aplica-se aos manifestos selados em Object Lock, não a todos os dados da Plataforma: os registos na base de dados podem ser corrigidos ou regularizados por utilizadores autorizados conforme a configuração e a lei, mas essa intervenção deve ficar rastreada e pode ser detetada ao contrastar com a evidência previamente selada.
Estas medidas visam evidenciar tecnicamente a integridade dos registos originais e facilitar auditorias e inspeções laborais, mas não constituem por si sós prova judicial nem substituem os deveres do cliente. A selagem externa, o armazenamento Object Lock e a monitorização do cron de selagem fazem parte das medidas técnicas operadas pelo Fornecedor. Não obstante, a empresa cliente continua responsável por configurar corretamente as opções funcionais da sua organização, informar os trabalhadores, rever os registos, conservar ou descarregar a documentação aplicável e disponibilizá-la a trabalhadores, representantes e autoridades competentes quando exigível.
Para utilizar a Plataforma como gestor ou administrador deve criar uma conta com informação exata e atualizada. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada.
Os trabalhadores são admitidos pelo gestor da empresa. O gestor é responsável por garantir que os dados dos trabalhadores são tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados e por informar os trabalhadores sobre a utilização da Plataforma.
A Plataforma utiliza HTTPS/TLS nas ligações e AES-256-GCM para cifrar campos selecionados da base de dados, incluindo alguns identificadores e dados de contacto, credenciais de integração, notas e localizações de registos de ponto, rotas e avisos de ajuda. As palavras-passe são armazenadas com hash unidirecional. A cifragem não abrange toda a base de dados nem todos os ficheiros e não é ponta a ponta: os dados são decifrados quando a aplicação precisa deles para apresentar informação autorizada, calcular resultados ou gerar relatórios e exportações. Os relatórios descarregados podem conter dados legíveis e devem ser protegidos por quem os descarrega. As filas offline podem permanecer temporariamente no navegador ou dispositivo; a sua proteção também depende desses sistemas. As cópias e objetos do Backblaze B2 usam cifragem em repouso segundo a configuração do armazenamento. Também são utilizados controlos de acesso, auditoria e autenticação em dois passos quando ativada.
O Utilizador compromete-se a:
O incumprimento destas obrigações pode dar lugar à suspensão ou resolução da conta, sem prejuízo de acções legais.
O acesso a funcionalidades pagas está sujeito à subscrição de um plano e ao pagamento das taxas indicadas na Plataforma. Os pagamentos são processados por fornecedores terceiros (p. ex. Stripe ou PayPal). As condições de faturação, renovação e cancelamento constam da secção de subscrição da Plataforma. O Fornecedor reserva-se o direito de alterar preços com aviso prévio razoável, sem afetar períodos já pagos.
A redução do número de licenças (utilizadores) ou a passagem para um plano de preço inferior durante um período de subscrição já pago (por exemplo o ciclo anual ou de faturação em curso) não confere direito a reembolso de montantes já facturados ou pagos nesse período. A taxa ou preço do plano ou número de licenças inferior aplica-se a partir da renovação ou do novo ciclo de faturação. O limite de licenças adquiridas não pode ser definido abaixo do número de trabalhadores registados na Plataforma até o cliente remover, na secção de trabalhadores, as contas em excesso do limite desejado.
Os dados introduzidos pelo Utilizador permanecem atribuíveis à parte correspondente segundo a relação jurídica e o tipo de dado. Relativamente aos dados dos trabalhadores ou de clientes finais introduzidos pela empresa para utilizar a Plataforma, a empresa atua normalmente como responsável e o Fornecedor como subcontratante ao abrigo do acordo de tratamento. O Fornecedor é responsável independente pelos dados que trata para gerir as suas próprias contas, contratação, faturação, segurança, apoio e obrigações legais. A Política de Privacidade descreve estes papéis.
O serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponibilidade». O Fornecedor não garante a ausência de erros ou interrupções. Na medida permitida pela legislação aplicável, o Fornecedor não será responsável por danos indirectos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma. A responsabilidade total do Fornecedor limita-se ao montante pago pelo Utilizador nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo dolo ou negligência grave.
A Plataforma é uma ferramenta técnica de apoio ao cumprimento, mas não substitui aconselhamento laboral, fiscal, jurídico ou de proteção de dados que cada cliente possa necessitar. O Fornecedor não garante cumprimento legal absoluto ou universal, uma vez que tal depende também da legislação em vigor em cada momento, da convenção ou regime aplicável, da configuração escolhida pela empresa, da utilização efetiva por trabalhadores e administradores, da informação prestada aos trabalhadores e dos procedimentos internos do cliente.
Se a empresa ativar os módulos opcionais de segurança em campo (aviso «Preciso de ajuda») ou de rotas e quilometragem, a localização, o traçado do percurso e os quilómetros calculados dependem do GPS, da conetividade e das capacidades do dispositivo do trabalhador. Podem ocorrer imprecisões, falhas de sinal, rotas incompletas ou pequenas discrepâncias entre a distância mostrada e a realmente percorrida. O Fornecedor não garante exatidão absoluta nem assume responsabilidade por desvios menores, erros de cálculo de quilómetros ou representação cartográfica incorreta derivados de limitações do GPS ou do ambiente (túneis, edifícios, poupança de bateria, permissões negadas, etc.). O botão «Preciso de ajuda» envia um aviso operacional à empresa e não substitui os serviços de emergência oficiais (112 ou equivalente); em situação de risco grave o trabalhador deve contactar os serviços competentes.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que integra o quadro contratual com o Utilizador e descreve, entre outros aspetos, finalidades, categorias de dados, cookies, PWA/service worker, armazenamento local e permissões do navegador e do dispositivo (localização, câmara para QR, capturas para despesas ou anexos de pedidos internos, NFC, notificações, etc.). O gestor que contrata o serviço atua como responsável pelo tratamento relativamente aos dados dos seus trabalhadores; o Fornecedor atua como subcontratante para esses dados conforme acordado.
O cliente compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação laboral e de proteção de dados, incluindo o dever de informar os trabalhadores ao ativar geolocalização, rastreio em vivo, segurança em campo (Preciso de ajuda), rotas e quilometragem, sinais anti-fraude ou módulos que envolvam tratamento de imagens (p. ex. recibos de despesas ou ficheiros em pedidos internos).
Subcontratação de tratamento de dados de clientes finais (RGPD Art. 28). Quando a empresa cliente ativar o módulo de Gestão de Trabalhos e inserir dados dos seus próprios clientes ou destinatários de serviços (nome, telefone, email, morada ou assinatura), a empresa cliente atua como Responsável pelo Tratamento e o Fornecedor atua exclusivamente como Subcontratante / Encarregado do Tratamento (Artigo 28.º do RGPD). O Fornecedor tratará estes dados apenas mediante instruções documentadas do cliente e com a finalidade exclusiva de permitir a atribuição e execução operacional do trabalho pelo trabalhador designado. Os ficheiros originais das fotografias são eliminados 180 dias após o carregamento; as miniaturas, a assinatura e as coordenadas GPS são eliminadas 24 meses após o encerramento do trabalho; a ficha da ordem de serviço, aos 48 meses; e, em qualquer caso, ao apagar o trabalho ou terminar a subscrição, salvo prazos adicionais exigidos por lei ou para defesa de reclamações.
Retenção e armazenamento de trabalhos. Os ficheiros originais das fotografias são eliminados 180 dias após o carregamento. As miniaturas, a assinatura e as coordenadas GPS são eliminadas 24 meses após o encerramento do trabalho, e a Plataforma informa dessa eliminação. A ficha da ordem elimina-se aos 48 meses. As ligações públicas caducam aos 90 dias. Os ficheiros de evidência carregam-se e servem-se apenas na nuvem do Fornecedor (Backblaze B2); não se conservam no disco local do servidor da aplicação. Os trabalhos pendentes ou em curso não caducam automaticamente.
Análise dos ficheiros carregados. Antes de armazenar no Backblaze B2 os ficheiros anexados pelos utilizadores, a Jornadapp analisa-os automaticamente no seu servidor com ClamAV. O carregamento é rejeitado se for detetada uma ameaça ou se não for possível concluir a análise. Este controlo reduz o risco, mas não garante a deteção de todo o software malicioso nem substitui as medidas de segurança nos dispositivos dos utilizadores.
O Fornecedor pode modificar estes Termos ou as condições do serviço com aviso prévio razoável (p. ex. mediante aviso na Plataforma ou por email). A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação das mesmas. Se o Utilizador não aceitar as alterações, pode resolver o serviço conforme as condições de cancelamento.
O Utilizador pode cancelar a sua conta e subscrição a qualquer momento a partir do painel ou conforme indicado. O Fornecedor pode suspender ou terminar o acesso em caso de incumprimento grave destes Termos, impagamento ou por necessidade operacional ou legal, com o aviso que for razoável ou permitido por lei em cada caso.
Estes Termos regem-se pela lei espanhola. As partes submetem-se aos tribunais do domicílio do consumidor ou, se o Utilizador agir em nome de uma empresa, aos tribunais de España.
Para quaisquer questões relativas a estes Termos pode contactar-nos em [email protected].
Se tiver a condição de consumidor na UE, pode contactar diretamente o Fornecedor através dos dados do Aviso legal.
A Plataforma pode incluir canais configuráveis para comunicar infrações legais e situações de assédio. A empresa cliente decide quais ativa, designa o responsável e deve adaptar o procedimento à legislação e às autoridades competentes aplicáveis. A Jornadapp fornece uma ferramenta técnica e não substitui aconselhamento jurídico.
Os processos podem ser tratados por uma pessoa ou prestador especializado autorizado. O acesso é limitado por permissões e auditado. A opção anónima separa a identidade declarada do processo dentro da aplicação, sem prejuízo dos registos técnicos estritamente necessários para segurança e prevenção de abuso.
Em Portugal, as denúncias são conservadas durante pelo menos cinco anos ou enquanto estiverem pendentes processos relacionados. Em Espanha, as comunicações sem investigação são revistas aos três meses e o registo não excede dez anos.
Última atualização: 10/10/2026