Anonimato garantido
O denunciante pode optar por não se identificar, comunicando através de um código alfanumérico seguro.
Garantia legal de anonimato, proteção do denunciante e prazos estritos
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que transpôs a Diretiva UE 2019/1937 relativa à proteção dos denunciantes), tornou obrigatória a criação de canais de denúncia interna para todas as empresas e entidades com 50 ou mais trabalhadores. Paralelamente, o artigo 29.º do Código do Trabalho impõe a adoção de um código de boa conduta e canal para prevenção e combate ao assédio no trabalho.
O Jornadapp disponibiliza um portal independente e seguro que permite a trabalhadores, fornecedores e terceiros submeter comunicações com anonimato absoluto ou identificação confidencial, garantindo o registo inalterável e o controlo dos prazos legais de resposta.
O que traz à gestão diária
Controlo de prazos legais
Acompanhamento do prazo obrigatório de 7 dias para notificação de receção e 3 meses para conclusão.
Dois canais independentes
Tramitação separada para infrações legais (fraude, corrupção) e procedimentos de assédio laboral.
Gestor interno ou externo
Designe um responsável interno da organização ou confie a instrução a um gabinete jurídico externo.
Obrigações legais cumpridas pela sua empresa
- Cumprimento da obrigação de canal de denúncias para entidades com 50 ou mais trabalhadores.
- Implementação do protocolo contra o assédio moral e sexual no trabalho (obrigatório a partir de 1 trabalhador).
- Proteção da empresa contra coimas muito graves da ACT e autoridades competentes que podem atingir valores elevados.
- Preservação de processos estanques com acesso exclusivo aos instrutores legalmente nomeados.
Como implementar
Ative os canais no sistema
Ligue o canal de denúncias de infrações e o protocolo de assédio nas configurações da empresa.
Nomeie o gestor do canal
Designe o responsável interno ou o fornecedor jurídico especializado incumbido da instrução.
Divulgue o portal seguro
Partilhe o código público e o link seguro junto dos colaboradores, prestadores de serviços e parceiros.
Perguntas frequentes
Que empresas estão obrigadas a implementar o canal interno de denúncias em Portugal?
Nos termos da Lei n.º 93/2021, todas as entidades coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores estão legalmente obrigadas a dispor de canais de denúncia interna. Adicionalmente, as regras de prevenção do assédio do Código do Trabalho abrangem todas as empresas.
O denunciante pode fazer uma participação sem revelar a sua identidade?
Sim. A plataforma suporta o anonimato integral. É gerada uma chave de acesso segura e secreta que permite ao denunciante acompanhar o processo e trocar mensagens com o gestor sem expor a sua identidade ou endereço IP.
Quais são os prazos obrigatórios de resposta previstos na lei?
A empresa tem a obrigação de notificar o denunciante da receção da denúncia no prazo máximo de 7 dias, devendo comunicar as medidas previstas ou adotadas no prazo máximo de 3 meses (prorrogável até 6 meses em casos de especial complexidade).
A gestão e instrução do canal pode ser entregue a uma entidade externa?
Sim. A lei permite que a receção e o seguimento de denúncias sejam operados por entidade externa independente especializada (como uma sociedade de advogados ou consultora), mantendo a empresa a responsabilidade pelo sistema.
Nota: Conteúdo meramente informativo. A ativação da ferramenta informática não substitui a aprovação formal do regulamento interno do canal nem o aconselhamento jurídico qualificado.