Histórico inalterável
Qualquer alteração excecional exige justificação e preserva o valor original e o utilizador responsável.
Registo de tempos de trabalho objetivo, fiável e acessível
O artigo 216.º do Código do Trabalho português estabelece que o empregador deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e termo do trabalho, bem como dos intervalos de descanso.
O Jornadapp assegura a conservação de todos os registos durante o prazo legal obrigatório de 5 anos (n.º 6 do art. 216.º), garantindo a sua consulta imediata pelo trabalhador, representantes sindicais e inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
O que traz à gestão diária
Conservação durante 5 anos
Arquivo seguro na nuvem que cumpre o período mínimo de 5 anos exigido por lei para fiscalização da ACT.
Horas normais e suplementares
Diferenciação clara entre período normal de trabalho, intervalos de descanso e trabalho extraordinário.
Acesso pelo trabalhador
O colaborador pode consultar o seu mapa de assiduidade em qualquer altura na aplicação móvel.
Exigências legais cumpridas com o Jornadapp
- Cumprimento da obrigação legal de registo de ponto para trabalhadores a tempo inteiro e parcial.
- Apresentação de mapas de assiduidade fidedignos e imediatos em fiscalizações da ACT.
- Prevenção de litígios laborais relativos a pagamento de trabalho suplementar e descansos diários.
- Garantia de que trabalhadores em regime de teletrabalho têm as suas horas devidamente documentadas.
Como implementar
Configure os horários de trabalho
Defina o horário de trabalho normal, margens de tolerância e descansos contratuais.
Registe os tempos diários
Os trabalhadores picam as entradas, pausas e saídas por telemóvel, código QR, NFC ou web.
Gere os mapas comprovativos
Emita mapas de registo de tempos de trabalho mensais com validação do colaborador.
Perguntas frequentes
O registo de tempos de trabalho é obrigatório para todas as empresas em Portugal?
Sim. O artigo 216.º do Código do Trabalho obriga todas as entidades empregadoras a manter o registo de horas de trabalho de todos os trabalhadores, independentemente da dimensão da empresa.
Qual é o prazo obrigatório de conservação dos registos de tempos de trabalho?
Nos termos do artigo 216.º, n.º 6 do Código do Trabalho, o empregador deve manter os registos arquivados durante cinco anos subsequentes à sua prestação, à disposição da ACT.
O registo aplica-se igualmente a colaboradores em teletrabalho?
Sim. Nos termos do regime legal do teletrabalho (artigos 165.º e seguintes do Código do Trabalho), os colaboradores à distância mantêm o direito e o dever de registo de tempo de trabalho.
Nota: Conteúdo meramente informativo. Não substitui consulta jurídica. A aplicação prática depende do instrumento de regulamentação coletiva e do regime contratual.